Deputado Fábio Henrique propõe PL para alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O deputado federal Fábio Henrique (PDT) propõe alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei 456/22 visa incluir medidas que garantam transporte público gratuito às pessoas com deficiência nos estados e municípios que dispõem dessa política. 

De acordo com a proposta da PL, o beneficiário deverá apresentar documento que comprove o direito ao acesso livre no estado de origem. Para que exista uma melhor organização e garantia no cumprimento da lei, os estados e municípios, incluindo o Distrito Federal, deverão ter um documento de identificação padronizado para que a pessoa com deficiência usufrua do benefício.

Segundo Fábio Henrique, ainda não há previsão para o início do  benefício nos transportes públicos direcionados às pessoas com deficiência. Vale lembrar que atualmente, o idoso já tem direito ao passe livre. 

“Apesar disso, muitos municípios estabelecem essa gratuidade por meio de legislação local, sendo que, em alguns casos, a gratuidade é apenas para a pessoa portadora de deficiência carente de recursos financeiros”, apontou.

Portanto, a proposta do deputado minimiza as dificuldades e torna gratuito o transporte público às pessoas com deficiência que já são beneficiadas em seus estados e municípios, em outras localidades que também participem dessa política pública, “considerando que, muitas vezes, lá estão para algum tipo de tratamento médico relacionado à sua deficiência”, justifica.

Fonte: Ascom Lid./PDT